Termos de Uso

1.1 A Conect RC Express consiste em plataforma tecnologica de intermediacao digital que conecta estabelecimentos comerciais a entregadores autonomos independentes.

1.2 A PLATAFORMA nao presta servico de transporte, nao executa entregas e nao integra a relacao contratual firmada entre estabelecimento e entregador.

1.3 A atuacao da PLATAFORMA limita-se a disponibilizacao de ambiente digital para intermediacao voluntaria, registro de solicitacoes e comunicacoes operacionais.

2.1 O usuario devera fornecer informacoes verdadeiras, atualizadas e completas no cadastro, sendo responsavel por sua exatidao.

2.2 O acesso a determinadas funcionalidades pode depender de validacao cadastral, confirmacao de contato e envio de documentos.

2.3 O usuario e responsavel pela guarda de login, senha e demais credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer uso nao autorizado de sua conta.

2.4 E vedado compartilhar conta, ceder acesso a terceiros ou utilizar identidade de outra pessoa.

2.5 A PLATAFORMA podera solicitar atualizacao cadastral periodica e suspender acessos em caso de inconsistencias, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos.

3.1 A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnologica, sem exercer subordinação, controle de jornada, imposicao de metas, exclusividade ou direcao operacional sobre entregadores.

3.2 O entregador atua por conta propria, assume os riscos da atividade, define seus horarios, utiliza meios proprios e pode aceitar ou recusar solicitacoes livremente.

3.3 O entregador pode atuar para terceiros, inclusive concorrentes, sem necessidade de autorizacao da OPERADORA.

3.4 Nao estao presentes os requisitos dos arts. 2o e 3o da CLT, inexistindo vinculo empregaticio, societario, associativo ou de representacao entre a PLATAFORMA e os entregadores.

4.1 As solicitacoes de entrega sao disponibilizadas aos entregadores aptos por meio de fluxo automatico da plataforma, conforme regras operacionais e disponibilidade.

4.2 O aceite da solicitacao e voluntario, podendo o entregador aceitar ou recusar sem obrigacao de justificativa, ressalvadas condutas abusivas ou fraudulentas.

4.3 A PLATAFORMA nao garante volume minimo de chamadas, quantidade de entregas, receita, disponibilidade continua ou tempo maximo de espera.

4.4 O estabelecimento podera solicitar bloqueio fundamentado de determinado entregador, sujeito a analise da PLATAFORMA.

5.1 O estabelecimento responde pela veracidade das informacoes fornecidas, pela legalidade dos produtos, pela correta descricao dos pedidos e pelo cumprimento da legislacao aplicavel ao seu negocio.

5.2 O entregador responde pela execucao da entrega, observancia das normas de transito, regularidade de documentos exigidos para exercicio da atividade e uso de veiculo/equipamentos proprios.

5.3 Todos os usuarios comprometem-se a:

• Utilizar a plataforma de forma licita, etica e de boa-fe
• Nao praticar discriminacao, assedio, ameaca ou violencia
• Nao inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorizacao
• Nao tentar burlar regras operacionais, registros ou trilhas de auditoria

6.1 E vedado utilizar a plataforma para captacao com intuito de contratacao direta reiterada que burle a intermediacao digital da PLATAFORMA.

6.2 Tambem e vedado:

• Fraudar solicitacoes, valores, localizacao ou registros operacionais
• Utilizar automacoes, robos ou meios de acesso nao autorizados
• Praticar engenharia reversa, copia indevida ou tentativa de invasao
• Usar a plataforma para finalidade ilicita ou diversa de sua destinacao

6.3 O descumprimento podera gerar bloqueio, suspensao, cancelamento da conta e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis.

7.1 A responsabilidade da PLATAFORMA limita-se a disponibilizacao do ambiente digital de intermediacao.

7.2 A PLATAFORMA nao responde por danos, extravio, atrasos, acidentes, cancelamentos, condutas individuais, prejuizos decorrentes de informacoes incorretas prestadas por usuarios ou inadimplemento entre entregador e estabelecimento.

7.3 Eventuais conflitos relativos a execucao da entrega, pagamento do servico ou qualidade do produto devem ser resolvidos diretamente entre entregador e estabelecimento, sem prejuizo de eventual colaboracao administrativa da PLATAFORMA quando possivel.

7.4 A PLATAFORMA nao garante funcionamento ininterrupto, isencao de erros ou indisponibilidade decorrente de manutencao, falhas de internet, energia, sistemas de terceiros ou caso fortuito/forca maior.

8.1 A PLATAFORMA podera suspender, bloquear ou cancelar contas, de forma temporaria ou definitiva, em caso de:

• Descumprimento destes Termos ou da legislacao aplicavel
• Conduta ilicita, fraudulenta, abusiva ou discriminatoria
• Risco juridico, operacional ou de seguranca para a OPERADORA ou terceiros
• Inconsistencia cadastral grave ou uso indevido da conta

8.2 O usuario podera solicitar encerramento de sua adesao a qualquer momento, sem prejuizo de obrigacoes pendentes, registros legais e retencao de dados nos termos da legislacao.

9.1 O software, layout, marca, nome comercial, funcionalidades e demais elementos da PLATAFORMA sao protegidos pela legislacao aplicavel e pertencem a OPERADORA ou a seus licenciantes.

9.2 Nao e permitido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorizacao previa e expressa.

10.1 O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Lei no 13.709/2018 (LGPD) e a Politica de Privacidade da PLATAFORMA.

10.2 Ao utilizar a plataforma, o usuario declara ciencia das regras de tratamento de dados, podendo exercer seus direitos pelos canais oficiais informados.

11.1 O usuario concorda com o recebimento de comunicacoes operacionais e cadastrais por meios eletronicos, incluindo notificacoes na plataforma, e-mail, SMS ou aplicativos de mensagem.

11.2 Registros eletronicos de acesso, aceite, solicitacoes, cancelamentos e demais eventos operacionais poderao ser utilizados para fins de auditoria, seguranca e prova.

12.1 Estes Termos poderao ser atualizados periodicamente para adequacao legal, operacional ou tecnica.

12.2 A versao vigente sera disponibilizada na plataforma com indicacao da data da ultima atualizacao.

12.3 A continuidade de uso apos a publicacao de nova versao caracteriza concordancia com os Termos atualizados.

I.1 São partes neste Termo: (a) a Conect RC Express, na qualidade de plataforma tecnológica de intermediação; (b) o ENTREGADOR, prestador autônomo de serviços; e (c) o ESTABELECIMENTO, pessoa física ou jurídica contratante do serviço.

I.2 O objeto é a prestação de serviços autônomos de transporte e/ou entrega pelo ENTREGADOR diretamente ao ESTABELECIMENTO, durante o período delimitado na vaga, mediante remuneração acordada entre as partes. A Conect atua exclusivamente como facilitadora do contato.

II.1 A Conect RC Express é exclusivamente uma plataforma tecnológica de intermediação digital, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), limitando-se à disponibilização de ambiente digital para conexão entre ENTREGADORES e ESTABELECIMENTOS.

II.2 A PLATAFORMA não: presta serviços de transporte; dirige, fiscaliza ou controla a atividade do ENTREGADOR; impõe rotas, metas ou jornadas; exige exclusividade; nem integra o contrato de prestação de serviços firmado entre ENTREGADOR e ESTABELECIMENTO.

II.3 A remuneração é paga exclusivamente pelo ESTABELECIMENTO. A Conect não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelo pagamento dos valores combinados.

III.1 Inexiste vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre a PLATAFORMA e o ENTREGADOR, por ausência dos elementos constitutivos previstos nos arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

• Sem subordinação jurídica à Conect: a PLATAFORMA não dirige o modo de execução, ferramentas utilizadas, velocidade, rotas ou ordem de atendimento.
• Sem habitualidade com a Conect: a intermediação é ocasional e decorre da livre aceitação de cada vaga; a relação de recorrência, se existente, é entre ENTREGADOR e ESTABELECIMENTO.
• Sem pessoalidade com a Conect: o ENTREGADOR pode ser substituído por outro profissional habilitado, sendo vedada à PLATAFORMA exigir prestação pessoal.
• Onerosidade exclusiva com o ESTABELECIMENTO: o contraprestação financeira provém integralmente do ESTABELECIMENTO, não da Conect.

III.2 Em consequência, não são devidos pela Conect: FGTS, 13° salário, férias proporcionais, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, DSR, vale-transporte, vale-refeição ou qualquer outro encargo trabalhista ou previdenciário.

IV.1 O vínculo contratual é formado diretamente entre ENTREGADOR e ESTABELECIMENTO, configurando contrato de prestação de serviços autônomos nos termos dos arts. 593 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

IV.2 Disputas sobre valores, condições de execução, rescisão ou inadimplemento devem ser resolvidas diretamente entre ENTREGADOR e ESTABELECIMENTO, sem responsabilidade ou obrigação de mediação da Conect, ressalvada colaboração administrativa voluntária quando possível.

IV.3 A Conect recomenda que o ENTREGADOR obtenha confirmação prévia e por escrito (WhatsApp, e-mail ou outro meio) das condições acordadas com o ESTABELECIMENTO antes do início do período.

O ENTREGADOR assume integralmente a responsabilidade por:

• Recolhimento de tributos sobre a renda (IRPF) e contribuições previdenciárias (INSS como contribuinte individual ou MEI).
• Regularidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o veículo utilizado.
• Licenciamento, registro e documentação do veículo (CRLV atualizado).
• Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT ou substituto legal).
• Seguro de responsabilidade civil facultativo e seguro de acidentes pessoais (fortemente recomendados).
• Cumprimento integral do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e demais normas de circulação.
• Manutenção do veículo em condições seguras de operação.

VI.1 A Conect não responde, em nenhuma hipótese, por: inadimplemento do ESTABELECIMENTO; acidentes de trânsito ou danos corporais; danos a terceiros ou cargas; divergências sobre as condições da vaga; descumprimento de combinados entre as partes; ou qualquer prejuízo material ou moral decorrente da execução dos serviços.

VI.2 A responsabilidade máxima da Conect limita-se à disponibilização do ambiente digital e ao registro das interações operacionais.

VII.1 O aceite eletrônico realizado pelo ENTREGADOR na plataforma possui validade jurídica equivalente à assinatura, com registro de endereço IP e timestamp, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e do art. 107 do Código Civil.

VII.2 Os registros eletrônicos integrarão o histórico de operações da plataforma e poderão ser utilizados como prova em eventuais litígios administrativos ou judiciais.